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AD 2ª URT - RN 16/10 - AD - Ato Declaratório UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 2ª URT nº 16 de 10.06.2010

DOE-RN: 18.06.2010

(Declara inapta a Inscrição Estadual, constante do Cadastro de Contribuinte do Estado do Rio Grande do Norte, da empresa que menciona).


O DIRETOR DA SEGUNDA UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 2ª URT, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 681-E, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando o disposto nos Processos abaixo e o que consta do inciso I do artigo 681-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, que diz:

"Artigo 681-D.: Dar-se-á inaptidão da Inscrição por iniciativa da Repartição Fiscal quando:

I - ficar comprovado, através de diligência fiscal, que o contribuinte não exerce atividade no endereço indicado;"

RESOLVE:

1. DECLARAR INAPTA a Inscrição Estadual, constante do Cadastro de Contribuinte do Estado do Rio Grande do Norte, da empresa abaixo relacionada:

INSCRIÇÃORAZÃO SOCIALPROCESSO
20.400.561-2JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO CONFECÇÕES ME107632/2010-5

2. DECLARAR tributariamente ineficazes e nulos de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos os documentos fiscais cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato Declaratório.

Segunda Unidade Regional de Tributação - 2ª URT, em Nova Cruz, 10 de junho de ( continua ... )

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