AD CEXAT/PARANGABA - CE 8/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM PARANGABA - CE nº 8 de 11.06.2010

DOE-CE: 18.06.2010

(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto o disposto no art. 21 e 22, da Instrução Normativa nº 033/93; e

CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº 65. 66, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76/2010 (publicado no D.O.E. de 29/04/2010, 07/05/2010, 12/05/2010, 13/05/2010 e 21/05/2010). RESOLVE:

1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e

2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Parangaba, 11 de junho de 2010.

Valber Cruz Gurgel

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº 008/2010,

RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S) 65, 66, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76/2010

01 06.686523-9 ERLES FONSECA DOS SANTOS 02( continua ... )

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