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AD CEXAT/SOBRAL - CE 4/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL - CE nº 4 de 07.06.2010

DOE-CE: 18.06.2010

(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).


O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO SOBRAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 21 da Instrução Normativa 033/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO CAMOCIM, não atenderam a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 04/2010 (publicado no D.O.E. de 25.05.2010).

RESOLVE:

1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e

2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

Nº DE ORDEMC.G.FFIRMA/RAZÃO SOCIAL
0106.018.271-7 SOAGRO SOCIEDADE AGRO INDUSTRIAL DO NORDESTE LTDA
0206.319.385-0M.D.B. MESQUITA ARAUJO ME
0306.377.133-0FRANCISCO CLEITON DE LIMA ME
0406.387.525-0F.R. NOBRE DE OLIVEIRA ME
0506.388.036-9SILAS A LOPES MEDEIRAS ME
0606.879.905-5MARIA NAIZA ( continua ... )

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