AD CEXAT/IGUATU - CE 34/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU - CE nº 34 de 07.06.2010
DOE-CE: 16.06.2010
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art.21 da Instrução Normativa de nº 033/93; e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO, não atendendo a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 029/2010 (publicado no D.O.E. de 24/05/2010).
RESOLVE:
1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; e
2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM C.G.F FIRMA/RAZÃO SOCIAL 01 06 387170 0 J L MAGALHAES DINIZ Publique-se. Cumpra-se.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Iguatu, 07 de junho de 2010.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE ( continua ... )
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