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AD CEXAT/IGUATU - CE 34/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU - CE nº 34 de 07.06.2010

DOE-CE: 16.06.2010

(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).


O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art.21 da Instrução Normativa de nº 033/93; e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO, não atendendo a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 029/2010 (publicado no D.O.E. de 24/05/2010).

RESOLVE:

1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; e

2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

Nº DE ORDEMC.G.FFIRMA/RAZÃO SOCIAL
0106 387170 0J L MAGALHAES DINIZ

Publique-se. Cumpra-se.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Iguatu, 07 de junho de 2010.

Antonio Eugenio de Morais Lima

ORIENTADOR DA CÉLULA DE ( continua ... )

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