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AD CEXAT/IGUATU - CE 32/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU - CE nº 32 de 07.06.2010

DOE-CE: 16.06.2010

(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).


O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO IGUATU, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art.21 da Instrução Normativa de nº 033/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO em Iguatu, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 026/2010 (publicado no D.O.E. de 21/05/2010).

RESOLVE:

1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e

2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Iguatu, 07 de junho de 2010.

Antonio Eugenio de Morais Lima

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

Registre-se e publique-se.

Nº DE ORDEMC.G.FFIRMA OU RAZÃO SOCIAL
0106 204888 0CARLOS ANDRE MOURAO DA SILVA
0206 211577 4( continua ... )

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