x
x
x
AD CEXAT/IGUATU - CE 30/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU - CE nº 30 de 07.06.2010

DOE-CE: 16.06.2010

(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).


O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 21 da Instrução Normativa de nº 033/93; e

CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO em IGUATU, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 0024/2010 (publicado no D.O.E. de 13/05/2010).

RESOLVE:

1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e

2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Iguatu, 07 de junho de 2010.

Antonio Eugenio de Morais Lima

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº 030/2010,

RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S)

Nº DE ORDEMC.G.FFIRMA OU RAZÃO SOCIAL
0106 198061 7FELIPE PINHEIRO DE SOUSA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?