Res. CMN/BACEN 3.869/10 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.869 de 17.06.2010

D.O.U.: 18.06.2010

Define as condições aplicáveis aos financiamentos com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que tratam a Lei Complementar Nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, e o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, efetuados a partir de 1º de julho de 2010, e altera a Resolução Nº 3.231, de 31 de agosto de 2004.

O Banco Central do Brasil, na forma do Art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de maio de 2010, tendo em vista as disposições do Art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, da Lei Complementar Nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, e do Art. 11, § 4º, do Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, resolveu:

Art. 1º Fica estabelecido que os financiamentos para aquisição de imóvel rural com as benfeitorias já existentes, ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, contratados a partir de 1º de julho de 2010, ficam sujeitos às seguintes condições:

I - limite de crédito: até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por beneficiário, podendo abranger até 100% (cem por cento) do valor dos itens objeto do financiamento, observado que a aprovação da operação fica condicionada à apresentação de proposta de financiamento que demonstre a viabilidade técnica e econômico-financeira da atividade rural a ser explorada e, no caso dos financiamentos referidos no§ 1º, inciso I, desta Resolução, à comprovação da necessidade dos investimentos;

II - prazos estabelecidos em função da capacidade de pagamento a ser gerada pelo empreendimento:

a) para financiamento de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ( continua ... )

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