Port. Sec. Faz. - MA 173/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 173 de 07.06.2010
DOE-MA: 15.06.2010
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e da Lei Estadual nº 5.599, de 24 de dezembro de 1992, e
Considerando a retificação dos Índices de Participação dos Municípios, divulgados pela Portaria 409/09 - GABIN, de 04 de setembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar a planilha das diferenças, em anexo, a serem ajustadas em quatro parcelas, do rateio da cota-parte do ICMS repassado aos municípios nos meses de janeiro a outubro de 2009.
Parágrafo Único. Os valores negativos constituem redução do repasse do mês e os valores positivos acréscimo.
Art. 2º Os ajustes de que trata o Art. 1º serão efetuados nos meses de junho, julho,agosto e setembro do corrente ano.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 07 DE JUNHO DE 2010.
CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda
Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )Clique e Leia a íntegra deste documento.
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