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Dec. Est. RS 47.282/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.282 de 16.06.2010

DOE-RS: 17.06.2010

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreta nº 37.699, de 26708/97:

ALTERAÇÃO Nº 3110 - No art. 23 do Livro I, é dada nova redação ao inciso XLIV, mantida a redação da sua nota, conforme segue:

"XLIV - 16,666% (dezesseis inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento), no período de 1º de maio de 2010 a 28 de fevereiro de 2011, nas saídas destinadas a contribuinte localizado no Estado de São Paulo, Rio de Janeiro ou Minas Gerais de trigo em grão produzido neste Estado;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PlRATINI, em Porto Alegre,16 de junho de 2010.

Registre-se e Publique-se.

YEDA RORATO CRUSIUS

Governadora do Estado

RICARDO ENGLERT

Secretário de Estado da Fazenda

BERCÍLIO OSVALDO LUIZ DA SILVA

Chefe da Casa ( continua ... )

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