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Dec. Est. RS 47.281/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.281 de 16.06.2010

DOE-RS: 17.06.2010

Modifica o Regulamento do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 4, publicado no Diário Oficial da União de 23/04/10, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I - Conv. ICMS 38/10:

ALTERAÇÃO Nº 3104 - No art. 9º do Livro I, a nota do inciso CXXXI fica renumerada para Nota 01 e fica acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:

"NOTA 02 - Esta isenção também se aplica às saída de equipamentos, partes e peças necessárias à instalação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas - SICOBE, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando adquiridos pelos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas para atendimento ao disposto no art. 6º da Instrução Normativa RPB nº 869, de 12/08/08."

II - Conv. ICMS 51/10:

ALTERAÇÃO Nº 3105 - No Apêndice X, é dada nova redação aos subitens 20,3, 20.5, 21.5 a 21.7, e 29.8, e ficam acrescentados os subitens 41.9 e 41.10, conforme segue:

( continua ... )

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