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Dec. Leg. DF 1.783/10 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.783 de 17.06.2010

DO-DF: 17.06.2010

Obs.: Rep. DO de 18.06.2010

Homologa o Convênio ICMS 70/2010, de 3 de maio de 2010.


Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 70/2010, de 3 de maio de 2010, que autoriza o Distrito Federal a isentar a venda de mercadorias efetuada na VII Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária, a ser realizada nos dias 16 a 20 de junho de 2010.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de junho de 2010.

Deputado WILSON ( continua ... )

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