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Port. SAF - RJ 672/10 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 672 de 14.06.2010

DOE-RJ: 16.06.2010

(Cancela termo de acordo instituído pela Resolução nº 6.475/2002 que Cancela termo de acordo instituído pela Resolução nº 6.475/2002, que dispõe sobre a celebração do referido termo com contribuinte localizado em outra unidade federada para retenção do ICMS devido por substituição tributária na saída de mercadoria sujeita ao regime somente nas operações internas).


 
Ementa Oficial: "Cancela termo de acordo instituído pela Resolução nº 6.475/2002".

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica cancelado o "TERMO DE ACORDO Nº 02/2002 - SER/RJ", referente à Resolução SEF nº 6.475/2002, celebrado com o contribuinte abaixo:

Insc. Estadual Empresa Processo nº 92003027 NESTLE BRASIL LTDA E-34/071657/2004

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2010

HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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