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Dec. Est. MS 51-E/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 51-E de 16.06.2010

DOE-MS: 17.06.2010

Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo, nas Repartições Públicas Estaduais da Administração Direta, Autarquias e Fundações, o expediente do dia 25 de junho de 2010, data do jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol de 2010.

Parágrafo único. O disposto no "caput" não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 16 DE JUNHO DE 2010.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do ( continua ... )

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