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Dec. Est. RN 21.692/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.692 de 16.06.2010

DOE-RN: 17.06.2010

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Protocolo ICMS 184/2009, que altera o Protocolo ICMS 46/2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 46, de 15 de dezembro de 2000 e 184, de 11 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º O art. 899 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 899. (REVOGADO). (Prot. ICMS 46/00 e 184/09)."(NR)

Art. 2º O art. 900 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 900. (REVOGADO). (Prot. ICMS 46/00 e 184/09)."(NR)

Art. 3º O ( continua ... )

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