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AD SIGAT - TO 346/10 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 346 de 07.06.2010

DOE-TO: 16.06.2010

(Autoriza a revisão homologada do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que menciona).


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 10, Inciso I, do Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,

DECLARA:

1. Que fica autorizado a revisão homologada, com a nova versão do Software Básico, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, para uso fiscal no Estado do Tocantins, conforme o Art. 381 do Dec. 2912/2006 e alterações, abaixo discriminado:

MarcaTipoModeloVersãoDocumento de Homologação
SONDAECF-FSIM-6702.01.29Nº TDF(*)Data
01317/07/2008

LEGENDA:(*) TDF - Termo Descritivo Funcional

2. O equipamento relacionado no "item 1", já era autorizado, para uso fiscal, no Estado do Tocantins, a seguir:

( continua ... )

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