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AD SIGAT - TO 345/10 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 345 de 07.06.2010

DOE-TO: 16.06.2010

(Declara a autorização de uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que menciona).


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 10, Inciso I, do Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,

DECLARA:

1. Fica autorizado para uso fiscal no Estado do Tocantins, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, conforme Art. 381 do Decreto 2912/2006 e alterações a seguir especificado:

MarcaTipoModeloVersãoNúmero do Documento de Homologação
SONDAECF - IFSIM-9702.01.29TDF (*) Nº 014/08

LEGENDA: (*) TDF - Termo Descritivo Funcional

2. Este Ato entra em vigor nesta data.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Superintendente de Gestão ( continua ... )

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