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Dec. Est. CE 30.227/10 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.227 de 16.06.2010

DOE-CE: 16.06.2010

Declara ponto facultativo em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual o expediente do dia 25 de junho de 2010 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que o jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo se dará às 11:00; CONSIDERANDO que não seria producente o expediente do dia 25 de junho de 2010; CONSIDERANDO por fim a necessidade de compensação dos dias de trabalho, como forma de permitir o acesso aos serviços públicos pelos cidadãos:

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado de ponto facultativo o expediente do dia 25 de junho de 2010, para os servidores/empregados dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Ceará Estadual.

Art. 2º O expediente, em toda a Administração Pública Direta e Indireta nos dias 16 a 28 de junho se estenderá até às 18:00h.

Art. 3º Na data prevista no Art.1º deste Decreto serão normalmente assegurados o fornecimento de água e dos serviços Policial Militar, Civil e dos Bombeiros Militar, e o atendimento médico-hospitalar e de ambulatórios médicos especializados, que atendem a pacientes com consultas médicas previamente agendadas, assim como o funcionamento do Sistema de Licitações, pertencente à estrutura orgânica da Procuradoria Geral do Estado, no que se refere aos procedimentos licitatórios designados para o dia 25 de junho de 2010, bem como da Biblioteca Pública Menezes Pimentel, Museu do Ceará, sobrado Dr. José Lourenço, Museu Sacro São José do Ribamar e Theatro José de Alencar além dos serviços relacionados à campanha de vacinação contra a febre aftosa, executada pela ADAGRI e EMATERCE.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições, em contrário.

PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de junho de ( continua ... )

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