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Res. ANP 41/07 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 41 de 05.12.2007

D.O.U.: 10.12.2007

Obs.: Rep. DOU de 17.06.2010

(Regulamenta a atividade de Distribuição de Gás Natural Comprimido a Granel, a realização de Projeto para Uso Próprio e de Projeto Estruturante).


O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base na Resolução de Diretoria nº 695, de 29 de novembro de 2007, e

Considerando que é atribuição legal da ANP regular a atividade de Distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a Granel em todo o território nacional, mediante a outorga de autorização à pessoa jurídica que cumpra os requisitos mínimos de caráter técnico, jurídico e econômico, estabelecidos previamente em regulamentação específica da ANP, para ingresso e permanência no exercício desta atividade;

Considerando que a atividade de Distribuição de GNC a Granel permite o desenvolvimento de novos mercados consumidores de gás natural, mormente em localidades desprovidas de acesso à infra-estrutura dutoviária do País, favorecendo a expansão contínua das redes de distribuição de gás canalizado das concessionárias estaduais de gás canalizado;

Considerando que cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, conforme preceitua o § 2º do art. 25 da Constituição Federal;

Considerando a necessidade de proteger o interesse do consumidor final quanto a preço, qualidade e eficiência no fornecimento de GNC, bem como garantir a base tecnológica e a segurança operacional exigidas pela atividade de Distribuição de GNC a Granel, mediante a entrada de agentes econômicos estruturados técnica e financeiramente;

Considerando que a atividade de Distribuição de GNC a Granel abrange a aquisição, o recebimento, e a compressão do gás natural, bem como a carga, o armazenamento, o transporte, a descarga, a comercialização e o controle de qualidade do GNC, sendo facultado ao Distribuidor de GNC a Granel a contratação dos serviços de compressão de gás natural e de transporte de GNC com terceiros devidamente autorizados ( continua ... )

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