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ADE DRF/NITERÓI 55/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI - DRF/NITERÓI nº 55 de 10.05.2010

D.O.U.: 17.06.2010

Declara reduzida de cinqüenta por cento a alíquota do IPI relativa a refrigerante classificado no código 2202.10.00 da TIPI.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, publicada no D.OU. de 06 de março de 2009, declara:

Considerando o disposto no artigo 65, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, e os elementos constantes dos Processos Administrativos nº 13738.001157/2008-45, especialmente o Acórdão nº 09-28.679 - 3ª turma da DRJ/JFA, declara reduzida de cinqüenta por cento a alíquota do IPI relativa ao refrigerante contemplado pela Nota Complementar NC (22-1) da TIPI, fabricado por COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL, CNPJ nº 02.864.417/0001-28, estabelecida na Rodovia RJ-122, Km 35, Porto de Tabuado, Cachoeiras de Macacu - RJ, conforme a seguir especificado:

Art. 1º Refrigerante de Laranja - marca CINTRA LARANJA - Registro MAPA nº RJ 07000 00083-9.

Art. 2º Fica reduzida a alíquota a partir de 04 de julho de 2008.

Art. 3º O descumprimento das condições previstas na legislação tributária para a concessão do benefício poderá ensejar o cancelamento do presente ato declaratório.

DIRCEU RESENDE ( continua ... )

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