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Port. DRF/MARÍLIA 41/10 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARÍLIA - DRF/MARÍLIA nº 41 de 15.06.2010

D.O.U.: 17.06.2010

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Marília/SP estabelece competências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 28 de 20.04.2011.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARÍLIA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 280, 284, 285 e 292, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 04 de março de 2009, publicada no DOU de 06 de março de 2009, com nova redação dada pela Portaria MF nº 206, de 3 de março de 2010, sem prejuízo das competências ali discriminadas e considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa, resolve:

Art. 1º Estabelecer competências às Seções, Centro de Atendimento ao Contribuinte e Agências jurisdicionadas à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília.

Art. 2º À Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort compete:

I. preparar processos de consulta;

II. prestar orientação sobre interpretação da legislação tributária;

III. manifestar-se em processos administrativos referentes à restituição, ao reembolso, à compensação, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela RFB, executar os procedimentos e controlar os valores a eles relativos;

IV. manter os sistemas de registro dos créditos tributários, promovendo a sua suspensão, reativação e modificação, bem assim a realocação e o bloqueio de pagamentos, na área de sua competência;

V. desenvolver as atividades relativas à ( continua ... )

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