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Dec. S/N/10 - Dec. - Decreto S/N de 16.06.2010

D.O.U.: 17.06.2010

Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e o parecer do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Zona de Processamento de Exportação, no Município de São Gonçalo do Amarante, no estado do Ceará, no Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP, numa área total de 4.271,41 hectares, com a seguinte limitação: partindo-se do vértice Z-01, com coordenadas 513378 Leste e 9591571 Norte, deste com azimute 289º7'19'' e desenvolvimento de 1792,17m, chega-se ao vértice Z-02, com coordenadas 511685 Leste e 9592158 Norte, deste com azimute 292º57'46'' e desenvolvimento de 517,82m, chega-se ao vértice Z-03, com coordenadas 511208 Leste e 9592360 Norte, deste com azimute 277º32'11'' e desenvolvimento de 573,29m, chega-se ao vértice Z-04, com coordenadas 510640 Leste e 9592436 Norte, deste com azimute 285º18'15'' e desenvolvimento de 855,64m, chega-se ao vértice Z-05, com coordenadas 509815 Leste e 9592662 Norte, deste com azimute 16º49'24'' e desenvolvimento de 778,8m, chega-se ao vértice Z-06, com coordenadas 510040 Leste e 9593407 Norte, deste com azimute 21º5'14'' e desenvolvimento de 184,11m, chega-se ao vértice Z-07, com coordenadas 510106 Leste e 9593579 Norte, deste com azimute 6º26'3'' e desenvolvimento de 313,76m, chega-se ao vértice Z-08, com coordenadas 510141 Leste e 9593891 Norte, deste com azimute 358º15'40'' e desenvolvimento de 332,53m, chega-se ao vértice Z-09, com coordenadas 510131 Leste e 9594223 Norte, deste com azimute 9º14'41'' e desenvolvimento de 282,6m, chega-se ao vértice Z-10, com coordenadas 510177 Leste e 9594502 Norte, deste com azimute 354º49'49'' e desenvolvimento de 196,66m, chega-se ao vértice Z-11, com ( continua ... )

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