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AD CN 19/10 - AD - Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 19 de 16.06.2010

D.O.U.: 17.06.2010

(Encerra o prazo de vigência, em 10 de junho de 2010, da Medida Provisória nº 481, de 10 de fevereiro de 2010, que " Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional ").


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 481, de 10 de fevereiro de 2010, que "Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de junho do corrente ano.

Congresso Nacional, em 16 de junho de 2010

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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