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PN Sec. Faz. - ES 2/10 - PN - Parecer Normativo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 2 de 03.05.2010

DOE-ES: 16.06.2010

Assunto: Fornecimento de alimentação a órgãos públicos estaduais.


 
Este Parecer Normativo foi revogado pelo artigo 1º da Ordem de Serviço nº 47 de 31.03.2014.

Este parecer visa atualizar e complementar o entendimento da Secretaria de Estado da Fazenda acerca do fornecimento de alimentação a órgãos públicos estaduais, já abordado no Parecer Normativo 01/2006.

Esta atualização é necessária, em razão do advento da Lei Complementar 123/06 que instituiu o Simples Nacional e para abordar o fornecimento de alimentação na modalidade denominada "coffee break".

Nos contratos firmados com a Administração Pública Estadual Direta ou Indireta em que o objeto seja o fornecimento de alimentação ou coffee break, onde além de fornecer alimentos, houver a prestação de serviço de organização de evento, haverá incidência do ICMS e do ISSQN Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, respectivamente.

O serviço de organização de eventos, com ou sem garçons é fato gerador do ISSQN, imposto de competência municipal. Previsão legal contida no item 17.11 da Lei Complementar 116/03 - Lista de Serviços (ANEXO I a que se refere o art. 4º, V, do RICMS/ES aprovado pelo Decreto 1.090-R/02). Nova redação dada ao Anexo I pelo Decreto nº 1.321-R, de 04.05.04, efeitos a partir de 01.05.04:

17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

Sobre o fornecimento de alimentação, inclusive coffee break, aos órgãos públicos, incide ICMS, imposto de competência estadual, conforme previsão do art. 3º Inciso II do Regulamento do ICMS, porém estas operações têm o benefício da isenção, sendo esta condicionada à demonstração do valor deduzido, no documento fiscal, prevista no inciso CIII do ( continua ... )

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