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Edital AGÊNCIA DE BRASÍLIA - DF 51/10 - Edital - Edital AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE BRASÍLIA - DF nº 51 de 14.06.2010

DO-DF: 16.06.2010

(Indefere os pedidos de baixa de inscrição da empresa que menciona).


O GERENTE DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE BRASÍLIA, DA DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de sua competência legal e de suas atribuições regimentais, com fundamentos no artigo 20 § 1º do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005 e/ou artigo 27-A § 1º do Decreto nº 18.955, de 24 de dezembro de 1997, decide, INDEFERIR os pedidos de baixa de inscrição, a seguir listados por Número do Processo, Contribuinte, CF/DF, em virtude de não atendimento a notificação para complementação de documentos necessários à análise do pedido, nos termos do item 12 da Ordem de Serviço da DIATE - SUREC nº 01,1 de 14 de abril de 2004 com a redação dada pela Ordem de Serviço nº 033, de 23 de novembro de 2006: 127.007672/2009, MARCO AURELIO RATTIER JAJAH NOGUEIRA, 07.361.260/001-29.

Cumpre esclarecer que o(a) interessado(a) poderá recorrer da presente decisão no prazo de vinte dias a contar da sua publicação.

RICARDO PASSOS ( continua ... )

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