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Lei Câm. Munic./Tupã - SP 2.087/74 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE TUPÃ - Câm. Munic./Tupã - SP nº 2.087 de 31.12.1974

DOM-Tupã: 31.12.1974

Institui o Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Tupã, em Sessão de 18 de dezembro de 1974, adotou a seguinte Lei:

É aprovado, nos termos abaixo, o Projeto de Lei nº 120/74.

Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário Municipal, dispondo sobre os fatos geradores, contribuintes, base de cálculo, alíquotas, lançamentos e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de Isenções e imunidades, as reclamações, os recursos e definindo as obrigações e a responsabilidade dos contribuintes.

Art. 2º Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Municipal e os -contribuintes, as normas gerais de Direito Tributário constantes da Constituição Federal, do código Tributário Nacional e de legislação posterior que o modifique.

TITULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º Integrais o Sistema Tributário do Município:

I - Os Impostos:

a) Sobre Propriedade Territorial Urbana;

b) Sobre Propriedade Predial Urbana;

c) Sobre Serviços de qualquer Natureza;

II - As Taxas seguintes, pelo exercício regular do poder de polícia ou em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição pelo poder público municipal.

a) De licença de localização e funcionamento de estabelecimentos Industriais, comerciais e outros;

b) De licença de renovação da taxa de localização;

c) De licença de publicidade;

d) De licença de execução de obras particulares ;

e) De cemitério;

f) De alvará de funcionamento;

g) De limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos;

h) De conservação de pavimentação;

i) De conservação de estradas de rodagem;

j) De ligação e fornecimento de água;

k) De ligação, construção e utilização da rede de esgoto sanitário;

1) De expediente;

m) De execução de pavimentação;

n) De serviços urbanos;

o) De abates de animais;

p) De ambulantes ou eventuais;

q) De coleta de lixo;

r) De iluminação pública;

s) De apreensão de animais;

t) De remoção de entulho e transporte de terra;

u) De capinação, roçada limpeza de terrenos urbanos;

v) De licença para funcionamento do comercio fora do horário normal.

III - Da contribuição de melhoria;

Art. 4º Para quaisquer outros serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos ( continua ... )

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