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Dec. Mun. Balneário de Camboriú/SC 269-A/73 - Dec. - Decreto do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 269-A de 01.02.1973

DOM-Balneário de Camboriú: 01.02.1973

Aprova o regulamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, de que trata o Código Tributário, e dá outras providências.


GILBERTO AMÉRICO MEIRINHO, Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que, embora minutado em ante projeto, não foi aprovada a regulamentação dos artigos l64 os que 178 da Lei nº 145, de 19/11/1970; e

Considerando a necessidade de dinamizar a Receita Publica, com o imediato cumprimento da mencionada Lei nº 145/70,

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que acompanha este decreto, e cuja publicação se fará, nos termos do art. 94 da Lei Orgânica dos Municípios.

Artigo 2º Este decreto retroage seus efeitos à data da vigência da Lei Municipal nº 145/70 (1º de janeiro de 1971).

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal, 1º de fevereiro de 1973.

GILBERTO AMÉRICO MEIRINHO

Prefeito Municipal

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS de QUALQUER NATUREZA E DA TAXAS
(Código Tributário Lei nº 145, de 19 de novembro de 1970)

TÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS de QUALQUER NATUREZA

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador, a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, do serviço que por seguro, por si só, fato gerador do imposto de competência da União e dos Estados.

Parágrafo único. a incidência do imposto e sua cobrança, independem:

1. do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;

2. do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao exercício da atividade , sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 2º Para os ( continua ... )

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