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Lei Mun. Americana/SP 4.930/09 - Lei do Município de Americana/SP nº 4.930 de 24.12.2009

DOM-Americana: 24.12.2009

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.


Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O presente Código regula a matéria tributária no que compete ao Município.

Art. 2º Este Código é constituído de 3 (três) livros, com a matéria assim distribuída:

I - Livro I, que regula a matéria das obrigações tributárias, benefícios fiscais e dos próprios tributos;

II - Livro II, que regula o preço público; e

III - Livro III, que regula o processo administrativo fiscal.

LIVRO I
DA MATÉRIA TRIBUTÁRIA E DOS TRIBUTOS

TÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

CAPÍTULO I
DA INSCRIÇÃO

Seção I
Da Obrigatoriedade

Art. 3º Toda pessoa natural ou jurídica que exerça atividades relacionadas com a produção, a comercialização, a industrialização, a prestação de serviços, ou execute atividade sem finalidade lucrativa, salvo disposição em contrário, deverá promover sua inscrição no cadastro fiscal, mesmo que isentas de tributos.

Parágrafo único. O Poder Público regulamentará a inscrição municipal quanto às suas disposições e documentação.

Seção II
Dos Prestadores de Outros Municípios

Art. 4º O prestador de serviços que emitir nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro Município ou pelo Distrito Federal para tomador estabelecido no Município de Americana, referente aos serviços descritos nos itens 1, 2, 3 (exceto os subitens 3.04 e 3.05), 4 a 6, 8 a 10, 13 a 15, 17 (exceto os subitens 17.05 e 17.10), 18, 19 e 21 a 40, bem como nos subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.20, 11.03 e 12.13, fica obrigado a proceder à sua inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços Estabelecidos em Outros ( continua ... )

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