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Lei Mun. Aparecida de Goiânia/GO 2.318/02 - Lei do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 2.318 de 21.11.2002

DOM-Aparecida de Goiânia: 21.11.2002

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.332, de 22 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os dispositivos da Lei Municipal nº 1.332, de 22 de dezembro de 1993, Código Tributário Municipal, abaixo enumerados, passam a vigorar com a redação dada por esta Lei:

"Artigo 82. São responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto:

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - Revogado;

V - os proprietários, construtores, empreiteiros principais e administradores de obras hidráulicas e de construção civil ou de reparação e reforma de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros, ainda que exclusivamente de mão-de-obra;

VI - os administradores de obras, pelo imposto relativo a mão-de-obra, inclusive de subcontratados, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra ou contratante;

VII - os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimo desses bens, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros;

VIII - os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens;

IX - os que efetuarem pagamento de serviços a terceiros não identificados e não inscritos no cadastro municipal, pelo imposto cabível nas ( continua ... )

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