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Dec. Est. RS 47.276/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.276 de 15.06.2010

DOE-RS: 16.06.2010

Obs.: Ret. DOE de 08.07.2010

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Despacho CONFAZ nº 350/10, publicado no Diário Oficial da União de 29/04/10, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado peío Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3100 - No art. 5º do Livro III, o item VI da tabela passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIAOCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃOEMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
"VIProdutos farmacêuticosTodas as unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, MG, RJ, RN, RR, SC, SP e,a partir de 01/01/10, ROConv. ICMS 76/94"

ALTERAÇÃO Nº 3101-No ( continua ... )

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