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Dec. Est. RO 15.178/10 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 15.178 de 14.06.2010

DOE-RO: 14.06.2010

Dispõe sobre o horário de expediente nos dias de jogos da seleção brasileira.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O horário de expediente em todas as repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Estado nos dias dos jogos da seleção brasileira será:

I - das 7:30 às 9:30 horas, quando o horário do jogo for às 10:00 horas; e

II - das 7:30 às 13:30 horas, quando o horário do jogo for às 14:30 horas.

Art. 2º Excetuam-se do disposto no artigo anterior:

I - os órgãos prioritários cujas atividades não podem sofrer solução de continuidade; e

II - as unidades do Shopping Cidadão do Estado, cujo horário de expediente será:

a) das 13:00 às 19:00 horas, quando o horário do jogo for às 10:00 horas; e

b) das 7:30 às 13:30 horas, quando o horário do jogo for às 14:30 horas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2010, 122º da República.

JOÃO APARECIDO ( continua ... )

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