Edital SRE - AL 439/10 - Edital - Edital SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 439 de 09.06.2010
DOE-AL: 15.06.2010
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista a convocação realizada por meio do Edital SRE nº 261/2010, publicado no D.O.E. no dia 09 de abril de 2010, devido à constatação do não funcionamento de suas atividades no endereço constante no cadastro da Sefaz/AL, conforme diligências fiscais dispostas no processo Nº 1500-017049/2007, e a não regularização das pendências.
RESOLVE:
Tornar INAPTA, a inscrição estadual do contribuinte AFONSO GOMES DE FARIAS JUNIOR - ME, CACEAL:
248.37476-1, conforme disposições previstas no Decreto 3.481/2006, art. 24, XV, § 3º, que versa sobre a inaptidão da inscrição. Inabilitando o contribuinte citado à prática de operações ou prestações relativas ao ICMS e ao exercício de direitos relativos ao cadastramento, inclusive quanto à utilização de documentos fiscais anteriormente autorizados por esta Sefaz/AL, conforme § 3º, art. 21 do referido diploma legal.
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 09 de junho de 2010.
CHARLES ANTÔNIO DE OLIVEIRA COSTA
SUPERINTENDENTE DA RECEITA ( continua ... )
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