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Mens. PRESIDÊNCIA 310/10 - Mens. - Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 310 de 15.06.2010

D.O.U.: 16.06.2010

(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 175, de 2007, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal-, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 -Lei de Execução Penal-, para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica).


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 175, de 2007 (nº 1.288/07 na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica".

Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Artigo 1º

"Artigo 1º O § 1º do art. 36 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

'Artigo 36. (...)

§ 1º O condenado deverá, fora do estabelecimento, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.

(...)' (NR)"

Alínea 'i' do inciso V do art. 66 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, modificado pelo art. 2º do projeto de lei

"i) a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando julgar ( continua ... )

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