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Dec. Mun. Cachoeirinha/RS 4.942/10 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeirinha/RS nº 4.942 de 04.03.2010

DOM-Cachoeirinha: 04.03.2010

Regulamenta a Lei Municipal nº 2.140, de 31 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, no que diz respeito à autorização, emissão, confecção e conservação de Nota Fiscal de Serviços e documento fiscal equivalente e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, no uso de suas atribuições legais e visando regulamentar o disposto nos artigos 110, 111, 112 e 396, todos da Lei Municipal nº 2.140, de 31 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal).

DECRETA :

TÍTULO I

SEÇÃO I
DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 1º A emissão de documentos fiscais é obrigatória para as prestações de serviços constantes do artigo 72 da Lei Municipal nº 2.140, de 31 de Dezembro de 2002.

Art. 2º O contribuinte deverá emitir um documento fiscal para cada operação, independente da solicitação ou não do tomador do serviço.

§ 1º. A emissão será imediata à ocorrência do fato gerador do imposto, exceto quando se tratar de serviços cuja prestação se realize de forma contínua, por períodos superiores a 30 (trinta) dias, hipótese em que se considera ocorrido o fato gerador ao final de cada competência.

§ 2º. O profissional autônomo e os demais contribuintes sujeitos ao ISSQN fixo deverão emitir Recibo, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal de Serviços pelos mesmos.

Art. 3º Estão dispensados da emissão de documentos fiscais:

I - os bancos e as instituições financeiras;

II - os serviços de transporte intra municipal de passageiros, realizados por meio de ônibus de transporte regular de passageiros;

III - os serviços de transporte de passageiros, realizados por meio de táxi-lotação;

IV - as empresas concessionárias de telecomunicações, de energia elétrica e de água e esgotos, quando os serviços com incidência para o ISSQN constarem em nota fiscal específica, regulamentada pelo Fisco Estadual, e forem cobrados conjuntamente na conta telefônica, de energia elétrica ou de água e esgoto;

V - quando disposto na concessão de regime especial.

Art. 4º Cada estabelecimento sujeito à inscrição no cadastro fiscal do ISSQN emitirá os seus próprios documentos fiscais, sendo os mesmos intransferíveis, inclusive entre as unidades da mesma pessoa jurídica, salvo se solicitado através de processo administrativo e autorizado previamente pela Secretaria Municipal da ( continua ... )

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