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Lei Mun. Cubatão/SP 2.340/95 - Lei do Município de Cubatão/SP nº 2.340 de 29.12.1995

DOM-Cubatão: 29.12.1995

Substitui a Unidade Fiscal do Município de Cubatão criada pela Lei nº 1.917, de 08 de abril de 1991, que instituiu a Unidade Fiscal do Município de Cubatão e dá outras providências.


JOSÉ OSVALDO PASSARELLI, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1996, a Unidade Fiscal do Município de Cubatão - UFM, criada pela Lei nº 1.917, de 08 de abril de 1991, fica substituída pela Unidade Fiscal de Referência - UFIR, criada pela Lei Federal nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 2º Em razão do que consta do artigo precedente, a partir de 1º de janeiro de 1996, a expressão Unidade Fiscal do Município de Cubatão - UFM constante das normas municipais passará a ser substituída pela Unidade Fiscal de Referência - UFIR.

Art. 3º Os valores expressos em quantitativos de Unidade Fiscal do Município de Cubatão - UFM, constante da legislação vigente, ficam automaticamente convertidos em quantitativos da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, na proporção de uma UFIR para cada UFM, observando as normas federais correspondentes para o estabelecimento de sua variação.

Art. 4º À exceção da substituição prevista nesta Lei, ficam mantidos todos os demais dispositivos da Lei nº 1.917, de 08 de abril de 1991, assim como de outras normas em vigor.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO EM 29 DE DEZEMBRO DE 1995.

Dr. JOSÉ OSVALDO PASSARELLI

Prefeito Municipal

CARLOS ROBERTO MORILHAS

Chefe da Assessoria ( continua ... )

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