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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 2.130/74 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 2.130 de 07.03.1974

DOM-São Caetano do Sul: 07.03.1974

Isenta de tributos municipais os estabelecimentos particulares de ensino e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 16 da Lei nº 2.773, de 05.12.1983.

HERMÓGENES WALTER BRAIDO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, usando das suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara em sessão realizada no dia 5 do corrente, decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam isentos de todos os tributos municipais os estabelecimentos de ensino, de qualquer grau ou natureza, que mantiverem matrículas gratuitas na forma e condições estabelecidas por esta lei.

Art. 2º Para obter a isenção o estabelecimento deverá reservar 3% (três por cento) das matrículas realizadas no exercício em curso, concedendo-as a alunos necessitados na forma de bolsa de estudos.

Art. 3º O estabelecimento deverá requerer anualmente a isenção até o dia 30 de janeiro, sob pena de perda do benefício, anexando até 30 de abril o documento com probatório das matrículas realizadas no exercício.

§ 1º. Excepcionalmente, no primeiro ano de vigência da presente lei, terão, os interessados, o prazo de trinta (30) dias para requererem os respectivos benefícios.

§ 2º. No caso previsto no parágrafo anterior, deverão, os interessados, juntar no processo respectivo, toda documentação exigida, no prazo de sessenta dias.

Art. 4º Esta lei somente beneficiará estudantes residentes neste Município e o critério da seleção de necessitados ficará a cargo da entidade beneficiada, exceto quanto aos estabelecimentos de ensino de nível universitário, cuja seleção incumbirá ao Departamento de Educação e Cultura.

Art. 5º Satisfeitas as exigências legais e deferida a isenção, seus efeitos retroagirão a 1º de janeiro do exercício em curso.

Art. 6º Os alunos contemplados receberão dos respectivos estabelecimentos, nos meses subsequentes, a devolução das importâncias pagas.

Art. 7º Em hipótese alguma poderão ser cancelados os débitos inscritos ou procedida a devolução de tributos já pagos.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, vigindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.974, revogadas as disposições em contrário, especialmente as ( continua ... )

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