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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 1.919/71 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 1.919 de 03.09.1971

DOM-São Caetano do Sul: 03.09.1971

(Altera o artigo 3º da Lei nº 1.838 de 11/6/70, que isenta de tributos municipais os estabelecimentos particulares de ensino, e dá outras providências).


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 8º da Lei nº 2.130, de 07.03.1974.

OSWALDO MASSEI, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara, em sessão realizada no dia 02 de setembro do ano corrente, decretou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 1.838 de 11/6/70, passa a vigorar com a seguinte redaçao:

"Artigo 3º O estabelecimento de ensino deverá -requerer a isenção até o dia 30 de janeiro, sob pena de perda do benefício, anexando até 30 de setembro, a relação dos bolsistas e documento comprobatório das matrículas realizadas no exercício".

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 3 de setembro de 1.971; 95º da fundação da cidade e 23º de sua emancipação Politico-Administrativa.

OSWALDO MASSEI

PREFEITO MUNICIPAL

DR. LÉO PASTORI

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO

Publicada na Secção de Documentação e Estatística, na mesma da±a.

DR. JOSÉ LUIZ S. V. MARINARO

RESP. P/ EXPEDIENTE DA ( continua ... )

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