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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 1.838/70 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 1.838 de 11.06.1970

DOM-São Caetano do Sul: 11.06.1970

Isenta de tributos municipais os estabelecimentos particulares de ensino e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 8º da Lei nº 2.130, de 07.03.1974.

OSWALDO MASSEI, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara, em sessão realizada no dia 4 do corrente, decretou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos de todos os tributos municipais os estabelecimentos, de qualquer grau ou natureza , que mantiverem matrículas gratuitas na forma e condições estabelecidas por esta lei.

Art. 2º Para obter a isenção o estabelecimento deverá reservar 2% (dois por cento) das matrículas realizadas no exercício em curso, concedendo-as a alunos necessitados na forma de bolsa de estudos.

Art. 3º O estabelecimento de ensino deverá -requerer a isenção até o dia 30 de janeiro, sob pena de perda do benefício, anexando até 30 de setembro, a relação dos bolsistas e documento comprobatório das matrículas realizadas no exercício.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º da Lei nº 1.919, de 03.09.1971.

Redação Antiga: "Art. 3º O estabelecimento de ensino deverá requerer anualmente a isenção até o dia 30 de janeiro, sob pena de perda de benefício, anexando até 30 de julho, a relação dos bolsistas e documento comprobatório das matrículas realizadas no exercício."

Art. 4º O critério de seleção dos alunos necessitados ficará a cargo da entidade beneficiada, exceto quanto aos estabelecimentos de ensino de nível universitário, cuja seleção incumbirá ao ( continua ... )

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