x
x
x
Dec. Mun. Cubatão/SP 7.746/98 - Dec. - Decreto do Município de Cubatão/SP nº 7.746 de 22.12.1998

DOM-Cubatão: 22.12.1998

Altera a redação do parágrafo 5º do artigo 8º do Decreto nº 6.472, de 12 de dezembro de 1991, que regulamenta o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com redação dada pelo Decreto nº 7.577, de 20 de maio de 1997, que altera, acrescenta e revoga os dispositivos que menciona do Decreto nº 6.472 e dá ouras providências.


NEI EDUARDO SERRA, Prefeito Municipal de Cubatão, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o parágrafo 5º, do artigo 8º do Decreto nº 6.472, de 12 de dezembro de 1991, com redação dada pelo Decreto nº 7.577, de 20 de maio de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. Os valores retidos na fonte, deverão ser recolhidos aos Cofres Públicos Municipais, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao que se referir o lançamento, preenchendo, para esse fim, as competentes guias, fazendo o cálculo do imposto, nos termos previstos em lei."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO EM 22 DE DEZEMBRO DE 1998.

Dr. NEI EDUARDO SERRA

Prefeito Municipal

JOSÉ RICARDO FERREIRA LEMOS

Chefe da Assessoria Jurídica

MARCÍLIO TEIXEIRA BALTAZAR

Secretário de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?