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Dec. Mun. Americana/SP 8.256/09 - Dec. - Decreto do Município de Americana/SP nº 8.256 de 30.12.2009

DOM-Americana: 05.01.2010

(Regulamenta a Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009 - CTM, quanto às taxas instituídas no município, com as respectivas obrigações, penalidades e dá outras providências.)


Diego De Nadai, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto nos artigos 175, 177 e 283 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º A taxa de fiscalização de localização será calculada em conformidade com os valores constantes no artigo nº 188 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, mediante declaração e preenchimento pelo sujeito passivo do boleto bancário.

Parágrafo único. O recolhimento deverá preceder a entrada do pedido de inscrição do estabelecimento, devendo comprová-la neste ato, não podendo ser protocolado nem dado sequência no pedido do contribuinte.

Art. 2º A taxa de fiscalização de execução de obras particulares será calculada em conformidade com os valores constantes no artigo nº 193 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, mediante declaração e preenchimento pelo sujeito passivo do boleto bancário.

Parágrafo único. O recolhimento deverá preceder a entrada do pedido de aprovação pelo contribuinte, devendo comprová-la neste ato, sem o que o mesmo não será protocolado nem dado sequência no pedido do contribuinte.

Art. 3º A taxa de licença de instalação de veículos de divulgação e de fiscalização de anúncios será calculada em conformidade com os valores constantes no artigo nº 201 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, mediante declaração e preenchimento pelo sujeito passivo do boleto bancário.

§ 1º. O recolhimento deverá preceder a entrada do pedido de autorização, devendo comprová-la neste ato, sem o que o mesmo não será protocolado nem dado sequência em seu pedido.

§ 2º. No caso de renovação o recolhimento deverá ser efetuado anualmente até o dia 30 de março de cada ano.

Art. ( continua ... )

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