x
x
x
Dec. Mun. Americana/SP 8.250/09 - Dec. - Decreto do Município de Americana/SP nº 8.250 de 24.12.2009

DOM-Americana: 31.12.2009

(Regulamenta a Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009 - CTM e dá outras providências.)


Diego De Nadai, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no artigo 283 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA INSCRIÇÃO, DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO

Seção I
Da obrigatoriedade

Art. 1º A inscrição, as alterações de dados cadastrais e seu cancelamento no cadastro fiscal de atividades, salvo disposição em contrário, são obrigatórios.

§ 1º. As pessoas obrigadas à inscrição municipal designadas no artigo 3º da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009 deverão solicitá-la por declaração própria ou de seu representante legal, mediante petição e preenchimento de declaração instituída em ato do Secretário de Fazenda.

§ 2º. Estão dispensados da inscrição, os órgãos da administração direta e indireta, as autarquias e as fundações públicas, de níveis federal, estadual e municipal, bem como, as entidades que, por delegação decorrente de lei, prestem serviços públicos essenciais.

§ 3º. A suspensão da atividade deverá ser comunicada quando da sua ocorrência por meio de requerimento devidamente protocolizado.

Art. 2º A inscrição deverá ser efetuada antes do início efetivo da atividade ou no caso de alterações quando da ocorrência das circunstâncias que as motivaram.

Art. 3º Nas alterações de dados cadastrais, respeitadas as instruções pertinentes publicadas em ato do Secretário de Fazenda, será dispensada a apresentação do registro na junta comercial do estado de São Paulo ou no registro civil de pessoas jurídicas, quando tratar-se de alteração de atividade secundária ou quando a pessoa jurídica estiver fazendo somente a alteração do endereço, desde que juntadas provas suficientes à comprovação do fato.

Parágrafo único. Considera-se como ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?