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Dec. Mun. Balneário de Camboriú/SC 2.714/95 - Dec. - Decreto do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 2.714 de 27.12.1995

DOM-Balneário de Camboriú: 27.12.1995

(Altera redação do inciso II, do artigo 6º, do Decreto nº 506/74, que regulamenta dispositivos da Lei Municipal nº 223, de 24 de Agosto de 1973, que dispõe sobre Imposto sobre Serviços (I.S.S.), e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º O Inciso II, do Artigo 6º, do Decreto nº 506/74, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

II - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza, incidente sobre profissionais autônomos e liberais, nos casos de renovação, serão arrecadados até o último dia útil do mês de janeiro de cada exercício financeiro, em cota única, ou parceladamente nos seguintes vencimentos:

1ª - até o último dia útil do mês de janeiro;

2ª - até o último dia útil do mês de fevereiro;

3ª - até o último dia útil do mês de março;

4ª - até o último dia útil do mês de abril;"

Art. 2º Nos demais casos o imposto será arrecadado de uma só vez, quando iniciarem suas atividades.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Paço Municipal em Balneário Camboriú, 27 de dezembro de 1995.

LUIS VILMAR DE CASTRO

Prefeito ( continua ... )

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