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Dec. Est. ES 2.531-R/10 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.531-R de 14.06.2010

DOE-ES: 15.06.2010

Ratifica o Convênio ICMS 79/10, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS 79/10, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, na cidade de Brasília - DF, em 27 de maio de 2010, na forma do Anexo Único que integra este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 de junho de 2010, 189º da Independência, 122º da República e 476º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

Bruno Pessanha Negris

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2531-R, DE 14 DE JUNHO DE 2010.

CONVÊNIO ICMS 79, DE 27 DE MAIO DE ( continua ... )

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