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Lei Est. MA 9.207/10 - Lei do Estado do Maranhão nº 9.207 de 10.06.2010

DOE-MA: 11.06.2010

Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 1º da Lei nº 9.121, de 04 de março de 2010, dispondo sobre o Conselho Deliberativo do Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas no Maranhão - PROMARANHÃO.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 3º e 4º ao art. 1º da Lei nº 9.121, de 4 de março de 2010, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 3º A administração do PROMARANHÃO será exercida pelo seu Conselho Deliberativo - CONDEP, cujas competências e atribuições serão definidas em regulamento.

§ 4º O CONDEP terá a seguinte composição:

I - Secretário de Estado da Indústria e Comércio, que o presidirá;

II - Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento;

III - Secretário de Estado da Fazenda."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO,

EM SÃO LUÍS, 10 DE JUNHO DE 2010, 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY

Governadora do Estado do Maranhão

OLGA MARIA LENZA SIMÃO

Secretária-Chefe da Casa ( continua ... )

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