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Port. Sec. Faz. - MA 174/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 174 de 08.06.2010

DOE-MA: 11.06.2010

(Retifica a Portaria que divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal que menciona).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.162 da Constituição Federal e no Art. 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Retificar a Portaria nº 122/GABIN de 28 de abril de 2010 que divulgou o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de março de 2010.

Obs.: Anexo publicado no DOE de 11.06.2010.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 08 DE JUNHO DE 2010.

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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