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Port. Sec. Faz. - MA 170/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 170 de 07.06.2010

DOE-MA: 11.06.2010

(Altera na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais a descrição dos códigos de receita mencionados).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, do Decreto 19.714 de 10 de julho de 2003, e considerando a necessidade de atender demanda da área da administração tributária desta Secretaria,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a descrição da receita dos códigos abaixo, na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, Instituídos pela Portaria 0376/2009-GABIN de 31 de julho de 2009:

CÓDIGO DESCRIÇÃO DA RECEITA 113 IPVA - Parcelamento: imposto, multa e juros

114 IPVA - Auto de Infração: imposto, multa e juros

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2010.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 07 DE JUNHO DE 2010.

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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