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Port. Sec. Faz. - SC 108/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 108 de 01.06.2010

DOE-SC: 07.06.2010

(Autoriza compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial nos meses que menciona).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício suas atribuições legais, e tendo presente o disposto no § 1º do art. 8º da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, autoriza para os meses de julho, agosto e setembro de 2010, com respaldo no disposto no § 3º desse mesmo art. 8º, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da ( continua ... )

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