AD CEFIT/PENAFORTE - CE 3/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DE MERCADORIAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO POSTO FISCAL EM PENAFORTE - CEFIT/PENAFORTE - CE nº 3 de 21.05.2010
DOE-CE: 14.06.2010
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DE MERCADORIAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM, DIGO, ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL EM PENAFORTE, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa número 148/1994, expedida pelo SECRETARIO DA FAZENDA.
RESOLVE:
1. Declarar inidôneos os Selos Fiscais de Trânsito, série AB de números 928051498, 928051528.
2. Esclarecer que, sendo declarados inidôneos, os selos fiscais supracitados não se prestam para comprovação das operações e/ou prestações acobertadas por notas fiscais nas quais os mesmos possam ter sido apostos.
Publique-se.
Cumpra-se.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Penaforte, 21 de maio de 2010.
David Bezerra
ORIENTADOR DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO
DO TRÂNSITO DE MERCADORIAS
Registre-se e ( continua ... )
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