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AD CEFIT/PENAFORTE - CE 3/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DE MERCADORIAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO POSTO FISCAL EM PENAFORTE - CEFIT/PENAFORTE - CE nº 3 de 21.05.2010

DOE-CE: 14.06.2010

(Declara inidôneos os Selos Fiscais de Trânsito que menciona).


O ORIENTADOR DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DE MERCADORIAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM, DIGO, ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL EM PENAFORTE, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa número 148/1994, expedida pelo SECRETARIO DA FAZENDA.

RESOLVE:

1. Declarar inidôneos os Selos Fiscais de Trânsito, série AB de números 928051498, 928051528.

2. Esclarecer que, sendo declarados inidôneos, os selos fiscais supracitados não se prestam para comprovação das operações e/ou prestações acobertadas por notas fiscais nas quais os mesmos possam ter sido apostos.

Publique-se.

Cumpra-se.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Penaforte, 21 de maio de 2010.

David Bezerra

ORIENTADOR DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO

DO TRÂNSITO DE MERCADORIAS

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