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AD CEXAT/ MARACANAÚ - CE 28/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MARACANAÚ - CE nº 28 de 02.06.2010

DOE-CE: 14.06.2010

(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).


A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 2 da Instrução Normativa 033/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DE MARACANAÚ, não atendendo a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº 036; 038 e 040/2010 (publicado no D.O.E. de 23; 29/Abril e 07/Maio de 2010 respectivamente.).

RESOLVE:

1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e

2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Maracanaú, 02 de junho de 2010.

Laura Judite Mendes Dias

ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

Registre-se e publique-se.

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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